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Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
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2015-01-19 -
Portaria
57/2015 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P. a proceder à repartição dos encargos inerentes a contrato para a instalação e funcionamento dos Serviços nas Lojas do Cidadão
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